Todas as informações contidas neste documento pertencem à LICENSER Consultoria e Assessoria Ltda e LICENSER Serviços Administrativos Ltda, sediada à Avenida Sete de Setembro Nº 4866 – 4º andar – Batel, CEP 80240-000, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, inscrita sob os CNPJ Nº 04.897.061/0001-54 e 19.854.607/0001-67, respectivamente.

Por favor, leia atentamente as condições abaixo estipuladas, pois, ao fazer uso da COTAÇÃO ONLINE oferecida pela LICENSER, você (a partir de agora denominado CONTRATANTE) concorda que leu, entendeu e aceitou os termos, regras e condições aqui dispostos.

 1 – RESPONSABILIDADES

1.1 – Ao fazer a escolha do serviço a ser prestado, o CONTRATANTE se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas.

1.2 – A LICENSER declara e reconhece que todas as informações fornecidas serão utilizadas exclusivamente para os processos solicitados.

1.3 – Quaisquer alterações nas informações prestadas que sejam alvo de novo processo/serviço, demandam aprovação de nova proposta comercial.

1.4 – Serviços já iniciados e que sejam objeto de desistência unilateral por parte da CONTRATANTE, permitem o direito da LICENSER cobrar honorários pela prestação de serviços proporcionais aos esforços e tempo já despendidos.

2 – DADOS

2.1 – O CONTRATANTE declara estar ciente da necessidade de encaminhar à LICENSER toda e qualquer documentação exigida pela legislação  de forma a viabilizar a prestação dos serviços ora contratados.

2.2 – Qualquer alteração na documentação ou mudança nas informações apresentadas à LICENSER deve ser comunicada em até 15 (quinze) dias, a contar do fato que gerou a alteração para cumprimento da legislação e continuidade da prestação de serviços.

3 – PREÇOS

3.1 – Os preços exibidos nestas páginas podem sofrer variações a qualquer tempo. O preço informado é válido apenas para compra no momento em que a COTAÇÃO é exibida e pelo prazo determinado de 10 dias a contar da data de emissão do documento. A LICENSER poderá alterar o preço a qualquer momento, também devido à alteração nos índices de reajustes das taxas governamentais.

4 – PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS

4.1 – Todas as suas informações pessoais recolhidas serão usadas para ajudar a tornar a sua visita em nosso site mais produtiva e agradável. De acordo com este Termo de Uso o usuário aceita ser identificado pelo sistema da LICENSER através, por exemplo, do uso de “cookies” ou outras tecnologias, objetivando sempre a melhoria contínua dos serviços prestados.

4.2 – Cookie é um arquivo-texto enviado pelo servidor da LICENSER para o computador do usuário, com a finalidade de identificar o computador e controlar a audiência e a navegação no site. Um cookie é atribuído individualmente a cada computador e não pode ser usado para executar programas nem infectar computadores com vírus, podendo ser lido apenas pelo servidor que o enviou. Os “cookies” não serão usados para controlar ou utilizar os dados pessoais do usuário, exceto quando esse desrespeitar alguma regra de segurança ou exercer alguma atividade prejudicial ao bom funcionamento do site, como, por exemplo, tentativas de invadir (hackear) o site.

5 – LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

5.1 – Na interpretação do presente Termo de Uso, aplica-se a legislação brasileira. Quaisquer litígios relacionados a este Termo de Uso serão da competência exclusiva do Foro da Comarca de Curitiba-PR, Brasil.